A vereadora Tallia Sobral (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) durante a 8ª Reunião Ordinária, na última terça-feira, 30, o Projeto de Lei 175/2023, que pretende assegurar o reconhecimento do nome social em consonância com a identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de seus túmulos e jazigos, independente daquele constante dos documentos de identidade civil, em Juiz de Fora. 

A solicitação de inclusão de nome social de que trata o projeto de lei é destinada a pessoas trans e travestis que não tenham realizado a retificação do registro civil, uma vez que esta já é garantia da utilização do nome retificado em todas as situações da vida civil. O texto da proposição prevê ainda que os órgãos e entidades da Administração Pública, em seus procedimentos de sepultura, cremação, tanatopraxia e quaisquer atos, deverão adotar o nome social de pessoas trans e travestis. 

Nos casos de pessoas já falecidas, o PL determina que familiares, amigos e entidades sociais que atuam na proteção de direitos das pessoas trans poderão requerer a qualquer tempo a inclusão do nome social da pessoa trans falecida. A parlamentar argumenta que “apesar da garantia constitucional de retificação do nome, é sabido que ainda existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam o exercício desse direito. Esses obstáculos acabam por acarretar mora no processo de retificação, além do custo financeiro de se refazer todos os documentos oficiais em consequência da alteração”. 

O texto passa agora pela análise das Comissões Permanentes.

Acesse a íntegra do PL 175/2023.

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