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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 175/2023 - Processo: 10008-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 12/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 14/09/2023 a 27/10/2023 Autor - Tallia Sobral Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 27/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/11/2023 a 09/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Bejani Júnior Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 30/11/2023 a 30/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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