Nesta sexta-feira, 18, dia da primeira Reunião Ordinária do oitavo Período Legislativo na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o vereador Marlon Siqueira (PP) apresentou um projeto de lei (PL) para a criação da norma Radar Mais Transparente. O objetivo é tornar obrigatória a realização de Audiências Públicas (AP) sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas do município.

O vereador defende meios mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito – como as lombadas eletrônicas, que não possuem uma unidade instalada dentro do âmbito municipal. “Os radares devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no ‘atacado’, como a única forma de atuação neste sentido”, finaliza o parlamentar. 

As AP citadas no texto do PL são reuniões realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo com o intuito de promover o debate prévio entre a sociedade e seus representantes sobre as propostas. No caso de que trata o PL, o Poder Executivo fica responsável por apresentar os dados que justifiquem a instalação e operação dos medidores de velocidade. Entre eles, um estudo de necessidade de instalação e operação do medidor de velocidade em certas vias e o causal que justifique a decisão de implantação do equipamento.

Além disso, o Executivo precisará apresentar um balanço da efetividade dos resultados de medidores já instalados na cidade, como na redução de acidentes de trânsito e de infrações em determinado período, bem como a justificativa da não instalação de lombadas eletrônicas em detrimento do medidor de velocidade. Por fim, será preciso, ainda, um balanço de campanhas educativas realizadas para diminuir o causal antes da opção pela instalação e operação dos medidores.

As audiências do Radar mais Transparente deverão ser realizadas na Câmara Municipal, mediante solicitação da Prefeitura, antes ou durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação de contrato em execução. Não sendo requisitada pelo Executivo, qualquer vereador poderá requerer a realização da AP. 

Em Juiz de Fora

Na justificativa do PL está a afirmação de que, em 2022, foram instalados 54 equipamentos de medição, tanto de velocidade, quanto de avanço de sinal e uso de faixa exclusiva de ônibus. “O resultado é que, um ano depois, diversos veículos da imprensa noticiaram dados que vão de encontro às justificativas informais dadas pelo Executivo à época na defesa da instalação dos equipamentos”, afirma Marlon Siqueira.

O projeto agora segue em tramitação na Câmara Municipal.

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