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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 153/2023 - Processo: 9974-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Denomina “Radar Mais Transparente”, institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2023 a 18/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2023 a 24/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Autor(es) - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 30/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 12/09/2023 a 15/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2023 a 22/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2023 a 11/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/09/2024 a 26/09/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 21/10/2024 a 21/10/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 23/10/2024 a 23/10/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 25/10/2024 a 25/10/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 30/10/2024 a 30/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 18/11/2024 a 18/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 19/11/2024 a 19/11/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Vetado totalmente |
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Período: 02/01/2025 a 07/01/2025 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2025 a 09/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2025 a 13/01/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Kátia Franco |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 17/02/2025 a 17/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 21/02/2025 a 21/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Mariano |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Mantido o Veto Total |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2515/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 153/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 4335/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 153/2023 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial | |
| Ofício nº 495/2025-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Integral - PL 153/2023 |
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