Projeto que desobriga pagamento de gorjeta está pronto para entrar em votação

       Já está pronto para entrar em votação o projeto de lei do vereador Pastor Carlos Bonifácio (PRB), prevendo a orientação aos clientes de bares e restaurantes e estabelecimentos atendidos por garçons, sobre a não obrigatoriedade de pagamento da taxa de 10% sobre os serviços, a gorjeta.
       O vereador esclarece que a gorjeta deve ser entendida como uma gentileza do cliente e não uma obrigação. “Quem quiser que pague, mas não pode haver a obrigatoriedade, porque isso é violar o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor”, afirma Pastor Carlos.
       O projeto de lei determina a afixação de informativo, em local visível, orientando sobre a não obrigatoriedade do pagamento de gorjeta. A cobrança, muitas vezes, já vem incluída no total da conta e passa despercebida pelo cliente. As placas devem medir 33 cm de largura por 27cm de altura. O aviso também deve constar nos cardápios e informativos dos bares e restaurantes da cidade.

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