Câmara vota por projeto de lei que prepara a cidade para o sinal 5G

O PL aprovado é de autoria do vereador Marlon Siqueira e pretende flexibilizar a instalação das antenas de menor porte da nova tecnologia

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou nesta sexta-feira, 14, o Projeto de Lei 71/2022, que disciplina a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação. Na prática, a aprovação vai flexibilizar as regras para a instalação de antenas na cidade, um pré-requisito – solicitado pelas operadoras de telefonia e pela própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – para que Juiz de Fora receba a tecnologia 5G. O projeto é assinado pelo vereador Marlon Siqueira (PP). 

A cada quatro anos, as empresas responsáveis pela instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação deverão renovar o recolhimento da Taxa de Cadastramento Prévio (TCP) no valor de R$2.855,90, ajustado anualmente pelo IPCA, para cada infraestrutura de suporte; e as receitas serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Nos casos de irregularidades das obrigações e exigências legais, a empresa estará sujeita a multa no valor de R$2 mil. A fiscalização estará a cargo da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur). 

Em um contexto prático, o PL aprovado revoga ainda uma lei que previa para a instalação dos equipamentos um distanciamento de 50 metros de hospitais, escolas, creches, igrejas e outros locais de uso público. Marlon justifica que as antenas são menores, de 30 cm, e o impacto seria muito menor no contexto urbano. “Os avanços da nova tecnologia em áreas como segurança pública, telemedicina, educação a distância e logística para uma cidade inteligente demandam mais antenas em áreas próximas a esses locais antes proibidos por lei”, destaca, exemplificando que as estruturas podem ser instaladas em pontos já existentes como postes e bancas de jornal.

O texto do PL traz ainda delimitações para disciplinar, especificamente, o licenciamento e os padrões urbanísticos a serem adotados para não haver impacto visual na cidade. Marlon cita ainda que a proposta tem por princípio “garantir as conquistas obtidas com o avanço e desenvolvimento das telecomunicações, principalmente a telefonia celular, adotando um conjunto de regras que possa disciplinar e organizar o licenciamento destes equipamentos e de suas infraestruturas de suporte, assegurando que a implantação e/ou a regularização sejam efetivadas, compatibilizando as novas diretrizes da legislação federal e as normas municipais”.

O PL segue agora para sanção do Poder Executivo.

Acesse a íntegra do PL 171/2022.

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