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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 171/2022 - Processo: 9614-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da legislação federal vigente. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2022 a 19/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/09/2022 a 11/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2022 a 18/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/11/2022 a 24/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2022 a 25/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 28/11/2022 a 10/01/2023 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 10/01/2023 a 13/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 23/01/2023 a 13/03/2023 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 14/03/2023 a 15/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/03/2023 a 21/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2023 a 11/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 21/04/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Bejani Júnior, Vagner de Oliveira e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/04/2023 a 20/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 19/05/2023 a 19/05/2023 Retirado Temporariamente pelo Autor |
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Período: 13/07/2023 a 13/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com emendas Substitutivas e Aditiva. |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão - Com Emendas de Redação. |
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Período: 01/08/2023 a 02/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.674 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior, André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Emenda Substitutiva 1 Maurício Delgado | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva 2 Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva 3 Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Emenda de Redaçao 4 Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Emenda de Redaçao 5 Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2272/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 171/2022 | |
| Lei nº 14.674 - Publicada em 02/08/2023 | |
| Ofício nº 2869/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 171/2022 |
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