A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na noite da última quinta-feira, 15, a emenda que modifica o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. O texto aprovado altera o valor das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA). Agora, as emendas serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se o mínimo de 50% deste limite às ações e serviços públicos de saúde. Na projeção deste ano, o valor para cada parlamentar chega a R$2,3 milhões.

Os vereadores argumentam no texto de justificativa do PL que "existe a necessidade de que as peças orçamentárias se revistam cada vez mais de caráter impositivo", característica essa inerente à proposta de lei produzida de forma democrática. A  medida segue ainda decisões de parlamentos federais e estaduais. O PL 2/2022 é assinado pelos vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Bejani Júnior (PODE), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSB), Julinho Rossignoli (PP), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e Nilton Militão (PSD), mas teve anuência da maioria da Casa Legislativa. 

De acordo com o texto, as leis orçamentárias "não podem se traduzir em meras autorizações, deixando demasiada margem de discricionariedade àquele que tem a função de executar o orçamento”. A justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica finaliza afirmando que “a medida pleiteada na presente proposta legislativa, dá eco a atual percepção do papel legislativo frente ao orçamento público, guardando a devida simetria ao previsto na Constituição da República".

O texto foi aprovado com voto contrário das vereadoras Cida Oliveira (PT) e Tallia Sobral (PSOL). 

Acesse a íntegra do PL 02/2022.

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