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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 2/2022 - Processo: 9568-00/2022 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli, Tiago Bonecão, Nilton Militão |
| Ementa: |
Altera o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 23 de setembro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/07/2022 a 27/07/2022 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/07/2022 a 27/07/2022 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Kátia Franco Protetora, Maurício Delgado, João Wagner e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2022 a 17/08/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/08/2022 a 23/08/2022 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 19 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Kátia Aparecida Franco, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial | |
| Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19 - Publicada em 23/08/2022 | |
| Memorando nº 3000/2022 - PRES abd | |
| Ofício nº 2745/2022-DE abd - Comunica e encaminha a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19/2022 |
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