Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu, na tarde desta terça-feira, 30, uma Audiência Pública (AP) para tratar do desempenho do Executivo com relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme previsto na norma, a coordenação geral do Município veio à Casa para apresentar os relatórios e demonstrativos aos parlamentares e cidadãos presentes em audiência.

O documento apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) era composto pelas receitas e despesas divulgadas por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, respectivamente, do primeiro bimestre (janeiro e fevereiro) e primeiro quadrimestre (de janeiro a abril). Durante a apresentação, o Executivo – representado pela controladora geral do Município, Denise Gonçalves –, incluiu em sua exposição os dados do 1º quadrimestre de 2022 e de 2023, permitindo, assim, uma comparação. As despesas e investimentos com obras podem ser acessados integralmente no Portal da Transparência.

Com relação ao detalhamento das principais receitas de capital, os vereadores questionaram a respeito da aplicação do empréstimo de R$ 100 milhões aprovado pela Casa Legislativa em 2021 com o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Os vereadores Juraci Scheffer (PT) e Maurício Delgado (UNIÃO) questionaram a aplicação abaixo do esperado e os altos índices de juros que estão sendo pagos pelo município.

O encontro também apresentou os resultados financeiros do Executivo: o órgão possui, em sua disponibilidade total, pouco mais de R$ 857 milhões. Os parlamentares presentes expressaram a preocupação com o valor da relação entre despesa e arrecadação, que superou o limite de 95% ao ano conforme previsto na Constituição Federal (art 167-A), e está em 97,17% no primeiro quadrimestre deste ano. Denise Gonçalves ressaltou a preocupação com esses números. “Temos que fazer o alerta porque isso não pode continuar até o final do ano”, aponta ela.

O presidente da Câmara, vereador Zé Márcio - Garotinho (PV), as vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL) e os vereadores André Luiz (REPUBLICANOS - presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira), Marlon Siqueira (PP), Sargento Mello Casal (PTB) e Tiago Bonecão (CIDADANIA) também estiveram presentes no encontro.

Despesas e receitas nos primeiros meses de 2023

O IPTU ainda é a maior fonte de arrecadação do município, representando 34% do valor total – um aumento de 8%, se comparado ao primeiro quadrimestre do ano passado. Com relação às receitas transferidas, o aumento registrado foi de 8% com relação ao mesmo período em 2022. Os maiores destaques registrados pela PJF durante a apresentação vão para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os limites e gastos em áreas prioritárias do município também foram abordados durante a audiência. A aplicação na saúde superou o valor mínimo de 15% previsto pela Constituição Federal: R$ 110.597 milhões foram destinados ao setor, representando 22% do total. Os gastos com educação, por sua vez, não atingiram o valor mínimo de 25% previsto pela Constituição, pois neste ano foram aplicados apenas R$ 92.711 milhões no setor, atingindo o percentual de 18,48%.

A LDO normatiza legalmente o planejamento do orçamento anual (LOA) do ano subsequente, estabelece as metas de gastos da Administração Municipal e as diretrizes que projetam um possível cenário para as ações e políticas do Executivo previstas para o ano seguinte. O anexo de metas e riscos fiscais integra a LDO, assim como a dívida pública, as despesas com pessoal e encargos, a renúncia de receitas e a expansão de despesas, entre outros.

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