Os vereadores aprovaram na noite da última quarta-feira, 15, um projeto de lei complementar (PLC) de autoria do vereador Pardal (UNIÃO) que determina que a Administração Pública Municipal considere o período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para os efeitos de concessão de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

A medida reverte restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, aprovada durante a pandemia da COVID-19. Na prática, a proposta garante aos servidores públicos os direitos adquiridos relativos à carreira pública. De acordo com o proponente,  “a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira”, destaca Pardal.

O texto segue agora para apreciação do Poder Executivo Municipal.

Conheça a íntegra do PLC aqui.

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