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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2023 - Processo: 9736-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço público efetivo dos servidores públicos municipais no período em que menciona. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 02/02/2023 a 02/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/02/2023 a 08/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/02/2023 a 13/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2023 a 16/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/03/2023 a 16/03/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, Tiago Bonecão e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia. |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Cido Reis |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Pedido de Sobrestamento em Veto Total Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Mantido o Veto Integral |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 510/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1119/2023/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 | |
| Ofício nº 1162/2023-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 |
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