Os vereadores analisam uma proposta de lei complementar (PLC), apresentada às Comissões da Câmara Municipal, que propõe alterar para até 270 minutos (4 horas e 30 minutos) o tempo de estacionamento na Área Azul nos Bairros Centro, Granbery, São Mateus e Santa Helena.

O texto da proposição de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO) pretende aumentar o período de utilização da vaga de dois para três créditos de 90 minutos cada. O parlamentar argumenta na justificativa do PLC que a aprovação do texto vai dar mais tranquilidade aos profissionais de saúde que trabalham na região. “Os profissionais liberais, principalmente aqueles que atuam na área da saúde, não conseguem cumprir com a carga horária de seus trabalhos de maneira tranquila [...] sob o risco de pagamento de multa”. O documento acrescenta ainda que também são prejudicados com a atual configuração do sistema de estacionamento os estudantes e usuários em geral. O texto segue para a deliberação dos vereadores nas próximas semanas, conforme o regimento.

Se aprovado, o texto alterará o Decreto nº 13.868, de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo e, de acordo com o texto, atenderá a uma necessidade real dos usuários atuais sem prejudicar o erário público. 

Confira a íntegra do PLC.

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