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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 32/2022 - Processo: 9685-00/2022 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 13.868, de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias de logradouro, corredores de tráfego e locais de eventos públicos do Município de Juiz de Fora, de maneira a ampliar do máximo de créditos permitido por dia no setor Área Azul 1. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 05/12/2022 a 05/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 10/01/2023 a 13/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 23/01/2023 a 20/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 21/06/2023 a 22/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal |
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Período: 23/06/2023 a 28/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Inconstitucional |
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Período: 05/07/2023 a 05/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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