Está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei (PL) que busca reconhecer  como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. O projeto foi apresentado na última sexta-feira, 2, pela vereadora Cida Oliveira (PT) na segunda Reunião Ordinária do último Período Legislativo de 2022 da CMJF.

Segundo Cida Oliveira, o feriado é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, um grande líder do movimento negro brasileiro e das religiões de matriz africana e o PL se justifica pela importância histórica desta data de luta das pessoas negras, dos movimentos sociais, do reconhecimento e do resgate da história de Juiz de Fora, além da morte de um dos principais líderes do Quilombo do Palmares.

A justificativa conta a história da iniciativa, que começou com a Lei Municipal 1.3242/2015, proposta na Casa pelo então vereador e atual deputado estadual Betão (PT), e sobre o veto por conta de ação dos sindicatos patronais, que alegaram vício de iniciativa da lei, mesmo aprovada pelos vereadores na época. “A argumentação jurídica de que o município estava legislando sobre Direito do Trabalho e portanto havia vício de iniciativa, neste caso não foi reconhecida, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Acompanhe a tramitação da proposição pelas Comissões da Câmara Municipal no site.

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