A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão a Mensagem do Executivo nº 4.533. A proposição foi votada na manhã da última sexta-feira, 2, durante a 2ª Reunião Ordinária do décimo segundo Período Legislativo.  Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, o Projeto de Lei (PL) tem por objetivo "atender a legislação federal e estadual que provocam alterações capazes de impactar na execução orçamentária e financeira da Prefeitura".

O texto explica, ainda, que "os recursos liberados por parte do Governo Federal e Estadual são vinculados e deverão ser utilizados no pagamento de pessoal da Secretaria de Educação (FUNDEB) e da Secretaria de Saúde, ainda dentro do presente exercício, restando informar que se trata de liberação financeira sem aumento ou expansão de despesa, sendo necessário o presente ajuste para que o Executivo possa apenas efetivar os pagamentos com os mesmos".

O PL segue para sanção da Prefeitura e é possível acessá-lo em nosso site, clique aqui.

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