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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4533/2022 - Processo: 9673-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.240, de 29 de setembro de 2021 e no inciso II, do art. 4º da Lei nº 14.337, de 29 de dezembro de 2021, para os fins que especifica. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2022 a 21/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/11/2022 a 21/11/2022 Regime de Urgência - Art. 192/RI. |
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Período: 22/11/2022 a 24/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/11/2022 a 28/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/11/2022 a 29/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/11/2022 a 01/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 30/11/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 02/12/2022 a 02/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/12/2022 a 02/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/12/2022 a 02/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14529 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3468/2022 - DE-abd-Encaminha Projeto de Lei - Mensagem 4533/2022 | |
| Lei nº 14.529 - Publicada em 02/12/2022 | |
| Ofício nº 4206/2022/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4533/2022 |
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| Anexos: | Ofício n 4176-2022-SG - FUNDEB.PDF |
| Deliberação CIB-SUS-MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo I da Deliberação CIB-SUS - MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo II da Deliberação CIB-SUS MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo III da Deliberação CIB-SUS MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo IV da Deliberação CIB-SUS MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo V da Deliberação CIB-SUS MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo VI da Deliberação CIB-SUS MG n 3.867, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Diário Oficial da União.PDF | |
| Resolução SES-MG n 8.229, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo I da Resolução SES-MG n 8.229, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Anexo II da Resolução SES-MG n 8.229, de 23 de Junho de 2022.PDF | |
| Memorando n 4069-2022-PRES abd.PDF |
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