A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que pretende instituir o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. O texto é de autoria do vereador Pardal (UNIÃO) e foi apresentado na última quinta-feira, 20, durante a 5ª Reunião Ordinária do décimo Período Legislativo.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que o PL chega com uma forma de “modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”. “O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização de pagamentos. O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES)”, apontou. 

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