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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 184/2022 - Processo: 9644-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/10/2022 a 20/10/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2022 a 28/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/10/2022 a 17/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2022 a 21/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2022 a 25/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/11/2022 a 02/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/12/2022 a 06/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2022 a 09/12/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira, Vagner de Oliveira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2022 a 06/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 07/12/2022 a 07/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/12/2022 a 09/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/01/2023 a 03/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.550 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3599/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 184/2022 | |
| Lei nº 14.550 - Publicada em 03/01/2023 | |
| Ofício nº 94/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 184/2022 |
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