As pessoas com deficiência (PcD) do município de Juiz de Fora poderão, caso o PL seja sancionado, ter garantida a meia-entrada em eventos. A matéria integra projeto de lei (PL) apresentado na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na última terça-feira, 20, e passará pelas Comissões Temáticas da Casa. O objetivo do PL é assegurar o benefício de diminuição de 50% do valor padrão para PcD em eventos culturais, educativos e esportivos, promovidos por estabelecimentos públicos e privados na cidade.

O texto justifica que a inclusão social é um dos direitos previstos no art. 103 da Lei Orgânica de Juiz de Fora, assim como é necessário oferecer o acesso a cultura, esporte e lazer à PcD. Pesquisa do IBGE, citada na proposta, afirma que existe uma relação entre a deficiência e a situação precária de vida, e dados trazem que “cerca de 8,4% da população brasileira, ou seja, 17,3 milhões de pessoas, têm alguma deficiência, e estas pessoas precisam ser alvo de políticas públicas”.

A proposta prevê ainda que quando a pessoa necessitar de acompanhamento, também deve se aplicar o mesmo direito ao acompanhante no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou entrada do local do evento.  De acordo com a matéria, o direito deve ser publicizado também por meio de cartazes afixados, “em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização”.

Acompanhe a  tramitação do PL de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) no site.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa