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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 173/2022 - Processo: 9620-00/2022 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos culturais, educativos e esportivos no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 20/09/2022 a 20/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/09/2022 a 27/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/10/2022 a 07/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/10/2022 a 13/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/10/2022 a 19/10/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/10/2022 a 24/10/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2022 a 28/10/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2022 a 01/11/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/11/2022 a 09/11/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/11/2022 a 10/11/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2022 a 11/11/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2022 a 14/11/2022 Comissão de Esporte e Lazer - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2022 a 22/11/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2022 a 24/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2022 a 25/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2022 a 29/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2022 a 29/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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