A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que pretende alterar a Lei nº 12.329, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no município de Juiz de Fora. O texto foi apresentado durante a 7ª Reunião Ordinária de julho.

Em sua redação, o PL propõe acrescentar, no artigo 2º da atual lei, o seguinte: “ficam excluídos da obrigatoriedade prevista nos incisos I e II deste artigo, os estabelecimentos financeiros em que não hajam guarda ou movimentação de numerário, sendo vedado qualquer serviço de caixa ou recebimento de valores, ressalvados os caixas eletrônicos”. Além disso, segundo o texto,  “as agências dispensadas do uso de porta giratória deverão ser dotadas de sistema de inutilização de cédulas nos caixas eletrônicos e deverão manter sistema de monitoramento ininterrupto em regime de 24 (vinte e quatro) horas por 7 (sete) dias e alarme”.

Como justificativa para o PL, o texto apresenta o argumento de que o “ponto crucial desta proposição [...] é manter as portas eletrônicas de segurança individualizada onde haja atendimento presencial de clientes e movimentação ou guarda de numerário, desde que previsto no Sistema ou Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal. A retirada da obrigatoriedade se dará onde, e apenas onde, não haja guarda ou circulação de dinheiro em espécie e, para os estabelecimentos financeiros em que ainda houver a guarda e movimentação de numerário deverá ser observado, necessariamente, o que estabelece o respectivo Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal”.

O projeto de lei é de autoria do vereador João Wagner Antoniol (PSC) e está em tramitação na Casa Legislativa. Para ler a proposição basta clicar aqui. 

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