Está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que busca incluir cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de mútua cooperação entre Executivo e organizações da sociedade civil. A proposta quer, com essa medida, “evitar que o contrato se torne oneroso para uma das partes”, como traz a matéria.

Segundo o texto, a proposta objetiva permitir que “a relação entre a administração pública e as organizações seja equilibrada durante toda a execução contratual, para que se evite dano material a uma das partes”. Na justificativa está o conceito de equilíbrio ou equação econômico-financeira, que trata de uma relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro, pela compensação econômica que lhe corresponderá.

Caso aprovado, a lei irá determinar a previsão da cláusula em “contratos de parceria celebrados entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”.

O projeto de lei é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB); acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 135 pelas Comissões Temáticas. 

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