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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 135/2022 - Processo: 9554-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Determina a previsão de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2022 a 28/06/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2022 a 07/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 07/07/2022 a 11/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 12/07/2022 a 15/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/11/2022 a 16/11/2022 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI. |
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Período: 16/11/2022 a 16/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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