A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu na tarde da última terça-feira, 24, a Mensagem do Executivo nº 4.511/2022, que institui e consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Município de Juiz de Fora. 

Segundo o texto, o projeto busca “assegurar a promoção e a defesa dos direitos da população em situação de rua, garantindo o acesso amplo, simplificado e seguro deste público do município de Juiz de Fora aos serviços, programas, projetos e benefícios que integram as políticas públicas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, assistência social, moradia, segurança pública, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda”.

Para execução dos objetivos da política municipal, ainda segundo a Mensagem do Executivo, o “Poder Público fica obrigado a promover políticas, programas, projetos e benefícios setoriais e intersetoriais, de forma transversal e articuladas entre si e com os demais entes da federação, atores e profissionais, especialmente com o Comitê Intersetorial de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Juiz de Fora - Comitê Pop Rua-JF, ofertando diversos serviços complementares e direcionados para as especificidades e necessidades da população em situação de rua”.

Segundo a Prefeitura, o projeto de lei (PL) segue os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos na Constituição Federal da República de 1988, no Decreto Federal Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e na Lei Estadual Nº 20.846/2013. 

O PL está em tramitação na Casa Legislativa e é possível acessá-lo na íntegra clicando aqui. 

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