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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4511/2022 - Processo: 9520-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui e consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Município de Juiz de Fora, do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/05/2022 a 23/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/05/2022 a 27/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/05/2022 a 31/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/06/2022 a 02/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/06/2022 a 07/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/06/2022 a 10/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 23/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/06/2022 a 30/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/06/2022 a 01/07/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2022 a 07/07/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/07/2022 a 13/07/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2022 a 14/07/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Esporte e Lazer - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/08/2022 a 26/08/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2022 a 01/09/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2022 a 02/09/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2022 a 05/09/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2022 a 09/09/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 16/09/2022 a 21/09/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2022 a 23/09/2022 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2022 a 28/09/2022 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão de Segurança Pública - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2022 a 08/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 21/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 23/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 26/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Data: 28/06/2023 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 04/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 06/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 10/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Data: 12/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 13/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Aditiva |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/08/2023 a 09/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.685 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Segurança Pública | |
| Emenda 1 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2266/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4511/2022 | |
| Lei nº 14.685 - Publicada em 09/08/2023 | |
| Ofício nº 2967/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4511/2022 |
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