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Flávio Cheker quer tratamento igualitário para usuários da saúde na cidade A prestação dos serviços e das ações de saúde será universal e igualitária, nos termos da Constituição da República, observando-se os dispositivos da Lei Orgânica do município. O projeto de lei, prevendo normas para o setor na cidade, é do vereador Flávio Cheker (PT) que aguarda aprovação em plenário.
De acordo com a matéria, são direitos do usuário, atendimento digno, atencioso e respeitoso nos hospitais e unidades de saúde. “Estamos apresentando uma forma de padronização no atendimento aos usuários da saúde em nossa cidade, que nem sempre é satisfatório”, disse Flávio.
Ainda no texto da matéria, todas as pessoas devem ser tratadas pelo nome e ter sigilo sobre seus dados pessoal e profissional. Cheker quer, também, que o paciente tome ciência de todos os procedimentos médicos que serão realizados para o sucesso do tratamento como o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e as conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento. “É preciso levar em consideração ainda os valores éticos, religiosos e culturais de cada cidadão”, explicou o petista.
É vedado aos profissionais do serviço público de saúde ou a entidade privada,
conveniada ou contratada pelo Poder Público realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação aos usuários; manter acesso diferenciado para usuário do Sistema Único de Saúde – SUS. “O direito à igualdade de condições de acesso a serviço, a exame, a procedimento e à sua qualidade é extensivo à autarquia, à instituto, à fundação, à hospital universitário e às demais entidades públicas ou privadas que recebam recursos do SUS”.
Ainda no projeto, qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento do que está proposto na matéria ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público, à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais órgãos competentes. Os estabelecimentos de saúde estão obrigados a manter os termos e informações contidas neste projeto em local visível. |
