Projeto quer destinar imóvel abandonado à habitação popular

       O uso de imóveis abandonados em programas de habitação popular é defendido no projeto de lei da vereadora Rose França (PTB), em tramitação na Câmara Municipal. A petebista observa a existência de “centenas de imóveis abandonados por seus proprietários na região central” que podem ter essa destinação.
        A regulamentação, no município, dos artigos 1275 e 1276 do Código Civil Brasileiro, que tratam do abandono, são considerados por Rose França “importante instrumento para o planejamento urbano, a regularização fundiária e para fazer com que a propriedade privada assuma sua função social”.
        A proposta trata o imóvel urbano como bem vago e o mantém sob a guarda do município por três anos. Se ao final desse prazo , o proprietário não manifestar intenção em mantê-lo, a posse passará para o município que o destinará à moradia popular.
        Há edificações que não podem ter essa destinação devido às suas características. Nesse caso, o imóvel será leiloado e a arrecadação encaminhada para o fundo municipal para habitação popular.
        “A regulamentação do instituto do abandono, juntamente com o leque de instrumentos urbanos fornecidos pelo Estatuto da Cidade, abre possibilidade para que o administrador municipal efetive a função social da cidade e torne a ocupação do espaço urbano e o convívio social nas cidades algo mais justo e democrático,” argumenta a vereadora.

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