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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 50/2016 - Processo: 7611-00/2016 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2016 a 16/03/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2016 a 24/03/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 28/03/2016 a 28/03/2016 Diretoria Jurídica |
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Período: 13/04/2016 a 18/04/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 15/04/2016 a 20/04/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 25/04/2016 a 28/04/2016 Comissão de Legislação - Militão |
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Período: 05/05/2016 a 10/05/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 11/05/2016 a 16/05/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 17/05/2016 a 20/05/2016 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveria |
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Período: 23/05/2016 a 30/05/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 30/05/2016 a 02/06/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 03/06/2016 a 08/06/2016 Apreciação do Autor - Julio Gasparette |
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Período: 15/06/2016 a 20/06/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 21/06/2016 a 24/06/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 24/06/2016 a 29/06/2016 Comissão de D. D. Idoso - Ana Rossignoli |
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Período: 06/07/2016 a 11/07/2016 Comissão de D. D. Idoso - Vagner Oliveira |
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Período: 11/07/2016 a 14/07/2016 Comissão de Defesa do Direito do Idoso - José Emanuel |
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Período: 13/07/2016 a 18/07/2016 Comissão de Def. Dir. Pessoa Deficiência - Jucelio Maria |
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Período: 16/07/2016 a 15/08/2016 Período de Recesso |
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Período: 16/08/2016 a 19/08/2016 Comissão de Def. do Dir. de Pessoas com Deficiência - Dr. Fiorilo |
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Período: 17/08/2016 a 22/08/2016 Comissão de Def. Dir. Pessoa com Deficiência - Nilton Militão |
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Período: 18/08/2016 a 18/08/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2016 a 20/10/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 14/12/2016 a 15/12/2016 Vetado Parcialmente em 15/12/2016 |
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Período: 15/12/2016 a 15/12/2016 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.468 |
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Período: 26/12/2016 a 29/12/2016 Comissão de Veto - Zé Márcio, Cido Reis e Vagner Oliveira |
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Período: 04/01/2017 a 04/01/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 06/01/2017 a 06/01/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Militão - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Apreciação do Autor - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Dir. do Idoso - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Def. Dir. do Idoso - Vagner de Oliveira | |
| Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Jucelio Maria - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Militão - Parecer | |
| Ofício nº 13584/2016/SARH | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Parecer em conjunto: | |
| Ofício N° 23/2017/SSG/SG | |
| Oficio n.0172/2017/DE/Iily*. |
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