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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 50/2016 - Processo: 7611-00 2016 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção". Como membro da comissão de Finanças, após análise do referido projeto no âmbito de atuação desta Comissão, não vislumbro nenhum impedimento, liberando-o para seguir os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 20 de maio de 2016.
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