Trata-se de Projeto de Lei n° 50/2016, de autoria do Nobre Edil Julio Gasparette que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para O uso de mulheres,

idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção".

De acordo com o artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência especifica:

I -- da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno:

b) preparar a redação final das proposituras aprovadas:

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe cvnkre o Regimento Interno:

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redução definitiva das proposições sujeitas à votação do Plenário .

Ainda, segundo o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucional idade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Março de 2016.