Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Júlio Gasparette que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção.".

Diante do parecer da Procuradoria Jurídica dessa casa, que atesta a legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, dou parecer pelo seu regular prosseguimento e remessa ao Plenário dessa casa, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2016.