De: Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora

SARH/GBPREFEITO/

Para: Rodrigo Cabreira de Mattos

Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora

Câmara Municipal de Juiz de Fora

Rua Halfeld, 955 - Centro

Juiz de Fora - MG/ CEP: 36016000

Assunto: Sanção Parcial do Projeto de Lei n°50/2016. Projeto de autoria do Vereador Julio Gasparette.

Excelentíssimo Senhor,

Comunicamos a V. Ex.a para os devidos fins, que SANCIONAMOS PARCIALMENTE a Lei n° 13.468 que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção", VETANDO, entretanto, integralmente o artigo 4º da referida norma jurídica.

Respeitosamente,