O presente trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Júlio Gasparette, que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção".

Assim, em conclusão, afirma-se que não há o que impeça a apresentação do projeto de Lei, sendo de boa forma constitucional e legal, libero para seguir seus trâmites regimentais, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de maio de 2016.