Trata - se de Projeto de lei de autoria do nobre Vereador Júlio Gasparette que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção."

Consoante ao parecer exarado pela douta Diretoria Jurídica desta Casa, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 19 de abril de 2016.