Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 50/2016  -  Processo: 7611-00 2016

COMISSÃO DE DEF. DIR. DO IDOSO - VAGNER DE OLIVEIRA

Trata-se de Projeto de lei que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção". O processo tramitou pelas Comissões de legislação, Finanças e Urbanismo.

Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, após análise do referido projeto no âmbito de atuação desta Comissão, não vislumbro nenhum impedimento, liberando-o para seguir os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de julho de 2016.



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