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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 50/2016 - Processo: 7611-00 2016 |
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| COMISSÃO DE DEF. DIR. DO IDOSO - VAGNER DE OLIVEIRA | |
| Trata-se de Projeto de lei que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção". O processo tramitou pelas Comissões de legislação, Finanças e Urbanismo.
Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, após análise do referido projeto no âmbito de atuação desta Comissão, não vislumbro nenhum impedimento, liberando-o para seguir os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 07 de julho de 2016. |
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