Trata-se de Projeto de Lei n° 50/2016, de autoria do Nobre Edil Julio Gasparette que "Determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 06/12, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de abril de 2016.