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Câmara envia documento de repúdio à Consulta Pública n° 31 da ANVISA A Câmara Municipal, em conjunto com a UFJF e a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais - Regional Minas Gerais - ANFARMAGIS, vai enviar uma moção de repúdio à Presidência da República, Congresso Nacional, Legislativo Estadual e ANVISA sobre Consulta Pública nº 31 da entidade, que pretender cercear o trabalho das farmácias de manipulação de fórmulas em todo o país. A decisão foi tomada em Audiência Pública convocada para debater o assunto pelo presidente da Câmara, vereador Vicentão (PTB) e pelo 2º secretário da Mesa Diretora, vereador Dr. Waldir (PTB).
Os vereadores, farmacêuticos e convidados que se manifestaram, foram unânimes em concordar que a Consulta Pública é um instrumento democrático, possibilitando a opinião da população. Mas a proposta da ANVISA fere diversos princípios constitucionais: o da Legalidade, quando restringe o exercício do trabalho do farmacêutico; o da Livre Concorrência, proibindo que farmácias de manipulação façam publicidade e distribuam amostras grátis; tira a autoridade do médico de receitar, exigindo a justificativa da prescrição. Também fere os direitos do consumidor, restringindo a liberdade de escolha, o princípio da isonomia já que dá preferência aos grandes laboratórios na fabricação de remédio.
A proposta fere o interesse público em todas as suas facetas. Também não podemos esquecer da importância do remédio manipulado como aquele especialmente preparado para o paciente, de forma individualizada e com custo menor, afirma a Presidente da Regional de Minas da ANFARMAGIS, Ângela Caldas. Ela ainda informou que o Brasil possui 5300 farmácias de manipulação e 1300 em Minas Gerais. Elas geram 70 mil empregos diretos e 240 mil indiretos.
De acordo com a farmacêutica, a ANVISA foi criada pela Lei 9782/99 como órgão de fiscalização do Ministério da Saúde e não como agência reguladora.
Segundo estudo da OMS estima-se que aproximadamente 30% da população brasileira não tem acesso aos medicamentos. Traduzindo em números, este dado nos remete à ordem de mais de 60 milhões de pessoas com necessidade de medicamentos em nosso país. Pesquisa realizada pelo IBGE aponta que os gastos com saúde aparecem em quarto lugar entre as despesas familiares, estando atrás apenas daqueles com habitação, alimentação e transporte.
O vereador Dr. Waldir afirmou que as farmácias de manipulação ocupam um importante papel social no país, pois possibilitam o acesso a medicamentos com menores preços, adequação farmacêutica e dosagem correta do medicamento. Isso viabiliza a melhor resposta do paciente ao uso do medicamento, comercializado com a mesma forma e dosagem prescrita pelo médico, diz o vereador.
O Presidente da Câmara, vereador Vicentão, reafirmou a importância do interesse social das medidas apresentadas, o que torna imprescindível a revisão da Consulta Pública nº 31 ou a sua retirada.
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