Câmara comemora um ano de Lei Orgânica e faz cobranças à PJF

       A Câmara comemora neste sábado (07/05) o primeiro aniversário da revisão geral da Lei Orgânica do Município (LOM). Presidente da comissão especial formada para coordenar os trabalhos da revisão, o vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) saudou a data, mas aproveitou a ocasião para fazer cobranças à Prefeitura. “Certamente que temos motivos para comemorar. Foi a primeira revisão geral desde a promulgação da lei, em abril de 1990, e o texto assegura a transparência e a austeridade no trato da coisa pública e garante os direitos sociais para a população. Porém, estamos preocupados com a não aplicabilidade, por parte do Executivo, de alguns itens da LOM”, disse o peemedebista.
       
        Diante dessa preocupação, Figueirôa protocolou, no final de abril, uma série de pedidos de informação à Prefeitura para avaliar o estágio atual de algumas normas. “O Executivo teve o prazo de exatamente um ano, contado a partir da publicação da lei, para efetivar sua funcionalidade, mas diversos tópicos do Ato das Disposições Transitórias da LOM ainda não foram efetivados”, relatou. “Vou aguardar os motivos pelos quais a Prefeitura não cumpriu e avaliar posteriormente como agir em relação à matéria”, completou.
       
        Entre os questionamentos do vereador (veja abaixo a relação completa dos pedidos de informação) estão as possíveis implantações de um código sanitário, de uma ouvidoria municipal, da Casa do Turismo e de estudos sobre incentivos fiscais para empresas privadas na área cultural e artística.
       
        Além de Figueirôa, participaram da Comissão Especial responsável pela revisão da Lei Orgânica Municipal os vereadores Wanderson Castelar (PT), José Laerte (PSDB), Noraldino Júnior (PSC), Ana “do Padre Frederico” Rossignoli (PDT), Isauro Calais (PMN) e José Tarcísio (PTC). Eles tiveram apoio dos demais vereadores, que deram contribuição através de emendas, e da sociedade organizada, por meio de sugestões. O texto original tinha 220 artigos, mais 28 das disposições transitórias. O atual conta com 121 artigos e 13 disposições finais.
       
       
       
        Pedido de Informação n° 083: Política de Meio Ambiente
       
        Pedido de Informação n° 084: Ouvidoria Municipal
       
        Pedido de Informação n° 085: Sistema Municipal de Segurança Alimentar
       
        Pedido de Informação n° 086: Incentivos fiscais para empresas privadas na área cultural e artística
       
        Pedido de Informação n° 087: Código Sanitário do Município
       
        Pedido de Informação n° 088: Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo
       
        Pedido de Informação n° 089: Programa Municipal de Esterilização Animal
       
        Pedido de Informação n° 090: Serviço de Verificação de Óbitos
       
        Pedido de Informação n° 091: Casa do Turismo
       
        Pedido de Informação n° 092: Lei Específica de Planejamento Estratégico