Lei incentiva modernização do setor gráfico

       Um projeto aprovado em plenário de autoria do vereador Julio Gasparette (PMDB) dá nova redação à lei 11.937, que restaura e aprimora o programa de incentivo na modernização do setor gráfico de Juiz de Fora. Ela dispõe que as empresas que fazem parte do Setor Gráfico terão redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de três por cento para dois por cento, desde que gerem novos empregos.
       Agora, para que isto seja observado será considerado o número dos trabalhadores registrados no estabelecimento beneficiário no ano anterior ao do requerimento, em comparação com o número de empregados existentes no mesmo estabelecimento, em cada um dos meses dos exercícios seguintes em que vigorar o benefício. O requerimento de solicitação deverá ainda ser protocolizado em até trinta dias anteriores ao recolhimento com a redução do tributo.

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