A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) enviou à Câmara Municipal Mensagem que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros que realizam viagens individuais ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por meio de aplicativos em Juiz de Fora. A mensagem foi lida na reunião ordinária desta segunda-feira, 17. O projeto de lei segue agora para as comissões permanentes antes de retornar ao plenário para votação.

A mensagem afirma que o transporte individual de passageiros operado por meio de aplicativos é uma realidade no país, “fato este que reforça a necessidade de regulamentação para que seja conferida segurança tanto para o usuário quanto para o prestador de serviço.” Ainda de acordo com o texto, a proposta apresenta quatro eixos temáticos: mobilidade urbana, proteção do consumidor, capacidade das vias públicas e qualidade do serviço.

Por unanimidade, foi decidido pelos vereadores que será realizada audiência pública, ainda sem data definida, para discutir a proposta antes da votação.


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