Nesta segunda-feira, 23, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho (PV) que dispõe sobre a fixação em parque de diversões, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização.
 
Desse modo, em todos os brinquedos dos parques de diversões localizados na cidade terão que afixar placas informativas, bem visíveis ao público, referentes às restrições de idade, tamanho e peso; restrições médicas ou de saúde; orientações específicas sobre o uso; procedimentos de segurança na utilização do equipamento; eventuais riscos inerentes a sua utilização; data da realização da última vistoria; data em que deve ser realizada a próxima vistoria; nome do profissional técnico em engenharia responsável pela vistoria, com seu respectivo número de inscrição no Crea.
 
Em caso de descumprimento da lei, o infrator será notificado, por escrito, com prazo de 30 dias para regularização. Se houver reincidência, o parque poderá ser interditado e será aplicada a multa no valor de R$ 2 mil.
 
A proposição prevê que os parques de diversões já instalados no município deverão adequar-se às exigências previstas no prazo máximo de 90 dias.
 
A matéria precisa passar por mais duas discussões pelo plenário da Câmara e, depois seguir para a análise do Executivo. Caso seja aprovada, entra em vigor na data de sua publicação.


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