Vereador pede cumprimento de lei que regulamenta placas de obras

       “A Lei é muito clara e obriga a prefeitura a utilizar o uso da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, da simbologia oficial do município. É vedado o uso de artifícios que sirvam para personificar a administração, ainda que veladamente, de modo especial cores, símbolos ou imagens que criem identidade institucional particular. Não consigo entender como o Executivo teima em ignorar a matéria”, disse o vereador Flávio Cheker (PT), que quer um posicionamento do líder do governo na Câmara, vereador Eduardo Freitas (PDT) sobre o descumprimento da Lei 8.341 que já existe desde 16 de novembro 1993.
       
       O petista enviou um pedido de informação ao Executivo querendo explicações sobre o problema. De acordo com ele, várias placas de obras realizadas pela prefeitura estão em desacordo com o dispositivo.
       
        A Lei estabelece detalhamento de informações nas placas relativas a obras públicas. É obrigatória a garantia de impessoalidade, com as seguintes informações: o tipo e a finalidade da obra; o nome da empresa contratada para a execução da obra e o procedimento licitatório utilizado no contrato; a data prevista para início da obra e o prazo de sua duração; e o valor da obra e indicação da procedência dos recursos. Havendo modificações no cronograma e/ou custos explicitados no decorrer da obra, proceder-se-á a imediata alteração da placa.
       
       “Não estou preocupado com o direito de informação ou manifestação do pensamento e sim, com a moralização da publicidade da Administração Pública Municipal, evitando a promoção pessoal do administrador e de seu partido político, não deixando dúvidas quanto à sua efetiva destinação”, afirmou o vereador.
       

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