Falta de informação e desrespeito às leis municipais. Essas foram as constatações da primeira ação de fiscalização da Comissão Especial do Cumpra-se, criada neste ano. Na tarde desta quinta-feira, 14, os vereadores membros desta comissão, junto com o Procon e o Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara de Juiz de Fora, fizeram uma vistoria em alguns bancos da cidade.

O objetivo da visita, de acordo com o presidente da comissão, vereador Charlles Evangelista (PP), foi conscientizar tanto a população quanto aos bancos do cumprimento das leis municipais para atender da melhor maneira possível a população.

A comissão realizou um levantamento de todas as leis que regulamentam a atuação dos bancos em relação aos consumidores, e foram selecionadas as cinco principais para a ação realizada nesta quinta. Dentre elas, estão a do tempo estimado de atendimento, que não deve ultrapassar os 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados; da fixação de cartazes explicando o tempo máximo de espera para o atendimento; dos caixas eletrônicos adaptados para deficientes; do aparelho desfibrilador em local público e da rampa de acesso.

A supervisora de fiscalização do Procon, Carla Marques, afirmou que em média de 3 a 4 reclamações por mês são formalizadas no órgão contra os bancos. Alegou ainda que, esse número não é constante, e que por falta de informação quanto aos seus direitos, a população nem sempre realiza formalmente a ocorrência. Em caso de reincidência de abusos ou infrações, existem multas de R$10 mil e até cassação do alvará de funcionamento.

Esta situação prejudica tanto o atendimento quanto a aplicabilidade das leis, como afirma o coordenador do Sedecon, Nilson Ferreira Neto, que ressalta ainda a importância da população em denunciar esses casos. Qualquer pessoa que se sentir lesada pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Sedecon, que vai direcionar a reclamação ao Procon, sendo este o único órgão que pode penalizar os infratores.

Ao final da fiscalização, a comissão afirmou que vai fazer um relatório das visitas e enviar para as agências bancárias e para o Procon. Posteriormente deve ser marcada uma reunião com essas instituições para discutir uma solução para que esses casos não aconteçam mais.

Também participaram da ação os membros da comissão, os vereadores Adriano Miranda (PHS), Ana do Padre Frederico (PMDB), Delegada Sheila Oliveira (PTC), Júlio Obama Jr. (PHS) e Sargento Mello Casal (PTB).


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