A Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Juiz de Fora (SHRBSJF) na noite desta quinta-feira, 25. Na pauta, a fragilidade econômica no setor de turismo, hospedagem e alimentação na cidade. O coordenador do SHRBSJF, Rogério Barros, destacou três pontos que - segundo ele - estão gerando prejuízos não só para os empresários, como também para os trabalhadores do setor.
O primeiro deles está relacionado às ações fiscalizadoras de insalubridade que têm trazido insegurança jurídica para o setor e consequente inibição de contratação, principalmente nos meios de hospedagem. Segundo a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para profissionais que trabalham na limpeza e na higienização de quartos e banheiros em hotéis. Segundo Rogério, o pagamento de 40% é controverso porque este tipo de lixo não pode ser comparado ao lixo urbano.
O segundo ponto está relacionado às folgas para os trabalhadores aos domingos. Atualmente, ela só é concedida a cada dois domingos trabalhados e não mais em três. Com a mudança, tanto o trabalhador como o empresário, segundo o representante do sindicato, têm perdido rendimentos. “O trabalhador quer trabalhar aos domingos quando há maior gorjeta. Mas o Ministério do Trabalho não permite mais. Em alguns estados, por meio de mandado de segurança, temos conseguido garantir o direito de folga a cada três domingos. Em Juiz de Fora, já temos três ações ajuizadas que serão avaliadas até agosto”, informou.
A mudança da Lei da Gorjeta, que entrou em vigor em fevereiro de 2017, ainda sem regulamentação, também tem gerado polêmica entre a categoria. O texto estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, embora deva ser discriminada na nota fiscal, e autoriza o desconto de até 20% por parte do empregador para cobrir os encargos sociais e previdenciários dos empregados, no caso dos estabelecimentos inscritos no Simples, e de até 33% para quem não é optante deste regime. Os empregadores também deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além do salário, o percentual recebido a título de gorjeta.
Para o coordenador do sindicato, a nova Lei resolve o passivo trabalhista, mas aumenta a carga tributária dos empresários e faz o trabalhador perder renda. “Antes da nova legislação, os profissionais recebiam suas gorjetas no final do dia ou no final da semana. A partir de agora, estas gorjetas vão passar pela folha de pagamento, serão descontados os encargos e pagas mensalmente”, explicou.
Além destes três pontos, Rogério Barros, falou, também, sobre os autos de vistoria do Corpo de Bombeiro que tem feito várias exigências para os estabelecimentos se adequarem à Legislação, o que gera mais ônus para os empresários.
Audiência vai discutir PL que limita horários de bares infratores
Durante a Tribuna Livre, o coordenador do sindicato também solicitou uma flexibilização de um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Zé Márcio (PV). A legislação apresentada pelo parlamentar restringe o horário de funcionamento de bares e similares que causam transtornos à população. A ideia é impedir que os estabelecimentos permaneçam aberto após as 22h se cometerem, no mínimo, duas infrações previstas no Código de Posturas.
O autor do Projeto de Lei Complementar explicou o que o motivou a apresentar a proposta. “Sou funcionário da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) há 36 anos. Vi regiões que hoje são polos gastronômicos crescerem, como o Alto dos Passos. Garantir o sossego dos moradores que residem ao lado dos bares é o principal foco deste projeto. E vocês sabem qual é o percentual de bares infratores em Juiz de Fora? Apenas 1%, segundo dados da própria Abrasel. Ou seja, a punição é para esta minoria que não tem respeitado a lei do silêncio. Mas acho que devemos discutir mais este assunto. Por isso, proponho uma audiência pública para debatermos mais amplamente a questão. Não quero prejudicar esta categoria tão importante para a cidade. O setor gastronômico é uma das maiores atrações de Juiz de Fora. Reconhecemos e sabemos da importância deste setor”, finalizou Zé Márcio. A audiência pública ainda não tem data marcada.
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