Comissão Antidrogas recebe sugestões de juízes

       O tripé repressão, prevenção e recuperação, base do trabalho da Comissão Parlamentar Especial de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas formada na Câmara Municipal, foi aplaudido pelos juízes Winston Churchill de Almeida, da 3ª Vara Criminal e Diretor do Foro, e José Armando Pinheiro da Silveira, do Tribunal do Júri e Processos Criminais, que conheceram seu teor hoje (05/07). O fato de os juízes criminais terem que se posicionar de forma imparcial, os levou a esclarecer a impossibilidade de se exporem em ações que possam ser entendidas como pré-julgamentos. Isso não os impediu de apresentar sugestões. O presidente, Noraldino Jr. (PSC), adiantou que as ações, que já envolvem amplos setores da sociedade, vão se consolidar no Plano Municipal Antidrogas, na criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal Antidrogas.
        Todos os projetos de lei elaborados em conjunto pela comissão ou pelos seus integrantes isoladamente foram apresentados aos magistrados. Um dos dispositivos prevê ampla divulgação dos números telefônicos disponíveis para denúncias anônimas. José Armando, entretanto, alertou que a Constituição de 1988 não considera o anonimato um meio legítimo de repressão, o que levará os vereadores a fazerem mudanças para evitar a institucionalização do procedimento.
        Winston Churchill mostrou-se preocupado com o tratamento que será dado à reinserção dos dependentes químicos na sociedade. “Há um hiato entre o processo de recuperação e o enfrentamento da realidade. Precisamos de uma pedagogia em cima do retorno”, argumentou.
        O projeto que dispõe sobre normas para a realização de festas de longa duração, mais conhecidas por rave, foi considerado providencial pelos juízes. Tanto José Armando quanto Winston Churchill afirmaram que o dispositivo respalda o Judiciário. Ou seja, se a Prefeitura não conceder alvará para alguma festa e, mesmo assim, os promotores a realizarem, a Justiça poderá intervir.
        Noraldino Jr. adiantou que está elaborando mais um projeto, que abrangerá festas com mais de 200 pessoas. A ideia é obrigar os promotores a filmar eventos e disponibilizar o material para as autoridades. Isso possibilitará um controle maior sobre as festas. Enquanto isso, Pastor Carlos (PRB), relator da comissão, enfatizou a importância da educação para mudança do quadro atual. Ele se referiu tanto ao ensino formal, nas escolas, quanto ao resgate da família, com o aumento da influência de seus valores junto aos jovens. O vereador Chico Evangelista (PP) foi representado na reunião pelo assessor João Antônio Carreira.
        A próxima fase de trabalhos da Comissão começa amanhã. Os vereadores seguem para Brasília, onde apresentam seus projetos à Secretaria Nacional Antidrogas e buscam recursos para investimento principalmente na recuperação de dependentes químicos.

Arquivo de notícias >>>