A instituição da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pondraf) foi aprovada nesta quinta-feira (25) em segunda discussão. O projeto de lei do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT) busca o cumprimento da função social da propriedade. Os princípios definidos vão nortear a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pladraf). O governo do Estado apóia a adoção da iniciativa pelos municípios.

A proposta envolve o reconhecimento pelo Poder Público da diversidade de características quanto à estrutura fundiária, capacidade empresarial, uso de tecnologias e condições socioeconômicas e culturais. O desenvolvimento sustentável e solidário é considerado como fundamental para a legitimidade da iniciativa.

Para alcançar resultados efetivos é necessária parceria do município com o Estado e a União. A articulação entre o Poder Público e a iniciativa privada dará ao setor condições de competitividade no mercado interno e externo.

O município ganha com a geração de emprego, renda e tributos, enquanto o homem rural avança em qualidade de vida e participação direta em todo o processo. Será dado apoio à organização associativa.

O agricultor passa a ter acesso a inovações tecnológicas para estabelecimento de modelo sustentável de produção agropecuária, extrativista, florestal e pesqueira. A assistência técnica e extensão rural serão gratuitas e de qualidade.

Os benefícios serão sentidos no meio ambiente, uma vez que haverá garantia do uso racional dos recursos naturais e estímulo a recuperação dos ecossistemas degradados. A regularização das propriedades e regularização sanitária são pontos anunciados. Os estabelecimentos serão incluídos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa