Cheker defende reativação do Conselho da Comunidade

       A reativação do Conselho da Comunidade, que dá assistência à população prisional, será tema de audiência amanhã (02/03), às 14 horas, do Fórum de Direitos Humanos com o juiz Amaury de Lima e Souza, da Vara de Execuções Criminais. Um dos integrantes do Fórum, vereador Flávio Cheker (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, confirmou presença no encontro.
        Os conselhos da Comunidade fazem parte dos órgãos de execução penal juntamente com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário Estadual, os Departamentos Penitenciários e o Patronato.
        À instância municipal cabe visitar os estabelecimentos penais, entrevistar presos, apresentar relatórios ao Conselho Penitenciário e relatórios mensais especificando as contas ao juiz da execução, além de buscar recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.
       A função de articulação e participação de setores locais é esperada dos Conselhos da Comunidade na busca da defesa dos direitos dos apenados e agressos, aliada à implementação de políticas de reinserção social. Assim, esses instrumentos ultrapassam o papel assistencial.
        A sua formação prevê um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela OAB, um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional, entre outros segmentos.

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