A emissão das cobranças de IPTU e de água (Cesama) em braile para deficientes visuais foi cobrada da Prefeitura pelo vereador Jucelio Maria (PSB). Ele chegou a apresentar projeto de lei, mas foi orientado a retirá-lo sob alegação de ilegalidade. Na ocasião, o Executivo se comprometeu a tomar a iniciativa, o que fez por meio de decreto expedido em 14 de novembro de 2014. Mesmo com a vigência do instrumento, a medida não foi executada até hoje.

“Dois anos se passaram e o prefeito não colocou o decreto em prática. Nos próximos dias, os juiz-foranos vão começar a receber os carnês do IPTU. Os destinados às pessoas com deficiência visual serão em Braille?” perguntou.
 
A princípio, o Poder Público alegou ausência de um cadastro de beneficiários, mas Jucelio Maria sustentou que o Departamento de Políticas Públicas para Deficientes dispõe de levantamentos e que os não registrados poderiam aderir de imediato. O porquê da demora foi questionado à Secretaria de Desenvolvimento Social em junho de 2015 quando o órgão argumentou que o equipamento disponível para produção dos carnês na Associação dos Cegos estava com defeito e que outras possibilidades seriam analisadas. “Desde então, o assunto foi ignorado”, lamentou o vereador,voltando a fazer a cobrança.


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