Lei elimina exigência de SIQ em licitações

       O acréscimo do Artigo 32-A à Lei 10.214, de 27 de maio de 2002, está sendo publicado hoje (05/04) no Diário Oficial da Prefeitura. Isso significa que a partir de agora órgãos da Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo não poderão inserir em suas licitações de obras, projetos e serviços de engenharia, exigências relativas à comprovação de preenchimento dos requisitos do Sistema Evolutivo de Qualidade de Construtoras (SIQ – Construtoras).
        A lei, de autoria do vereador Paulo Rogério (PMDB), recebeu o número 11.097. Na prática, abre possibilidade para a participação de um número maior de empresas nos processos licitatórios.
        O peemedebista observa que Juiz de Fora segue a tendência nacional. A Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, não faz a cobrança do SIQ. O mesmo faz o Tribunal de Contas. Segundo Paulo Rogério, órgãos sob a sua fiscalização não exijam certificados de qualidade, principalmente da série ISO 9000.
       

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